Disposições Preliminares
O Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - é um órgão assessor da Congregação da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, doravante designado neste Regimento como "CEP", tem caráter interdisciplinar, e independente, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade, contribuindo para o desenvolvimento da pesquisa dentro dos padrões éticos.
O CEP tem por finalidade, também, fazer cumprir os aspectos éticos das normas vigentes de pesquisa envolvendo seres humanos realizadas por alunos, docentes e funcionários da Unidade, dentro do enquadramento na legislação vigente, especialmente a Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, assim como quaisquer outras que venham a ser normatizadas e publicadas.
O credenciamento do CEP será autorizado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP.