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Justiça suspende decreto da Prefeitura que determinava repasse do IRRF da FEMA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão dos efeitos do decreto da Prefeitura de Assis que determinava a obrigatoriedade do repasse do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) ao Tesouro Municipal.   A decisão foi expedida pelo juiz Dr. Fernando […]

  • Atualizado há 5 dias

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